Senado aprova lei que ampliará alcance das verbas do Fundeb, MAS NÃO VALE PARA 2021

Senado aprova lei que ampliará alcance das verbas do Fundeb, MAS NÃO VALE PARA 2021

Projeto de Lei volta à Câmara dos Deputados, pois os senadores aprovaram duas emendas

O projeto de lei (PL) que altera regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado no Senado em 15 de dezembro, NÃO VALE PARA SER APLICADO ESTE ANO (2021).

POR QUÊ? Como os senadores aprovaram duas emendas, o texto volta à Câmara dos Deputados. IMPORTANTE: ainda é um projeto de lei, sem força jurídica e não pode ser aplicado.

Ou seja, apenas o Magistério receberá as verbas do Fundeb em 2021 (são considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica).

O QUE MUDARÁ COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O projeto que tramita em Brasília muda a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. Em vez de fazer referência aos profissionais listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como consta na lei do Fundeb permanente, o texto especifica quem terá direito ao recurso, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

DE ACORDO COM NOVA A LISTA, TERÁ DIREITO AO FUNDEB:

Docentes; profissionais de funções de apoio técnico; administrativo ou operacional; profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência; de direção ou administração escolar; planejamento; inspeção; supervisão; orientação educacional; coordenação; e assessoramento pedagógico.

OUTRAS MUDANÇAS

O texto adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. A proposta também cria uma exceção à proibição de que os recursos do Fundeb não podem ser transferidos a outras contas além daquelas criadas especificamente para movimentar os recursos. Esse dispositivo foi criado para dar mais segurança jurídica ao pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza a esses profissionais.

QUANDO FOI CRIADO O FUNDEB?

O Fundeb foi criado originalmente em 2007 e vigorou até 2020, quando foi restabelecido por meio da Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, e pela Lei nº 14.113, que entrou em vigor em dezembro do ano passado. Passou a ser um fundo permanente e ampliou a participação da União no financiamento da educação básica, além de alterar a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados.

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