Cuiabá/MT | CSPM fortalece luta pelo enquadramento das Professoras da Educação Infantil em audiência pública na Assembleia Legislativa
A CSPM participou na última terça, 9 de junho, da audiência pública realizada no Auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, para debater a correta aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026. Proposta pelo deputado estadual Wilson Santos, a atividade reuniu representantes sindicais, profissionais da Educação Infantil, gestores e lideranças do serviço público para tratar do enquadramento das Professoras da primeiríssima infância na carreira do Magistério da Educação Básica.
📚 DIREITOS QUE JÁ DEVERIAM ESTAR NO PAPEL
O encontro teve como eixo central a defesa de que trabalhadoras que exercem funções pedagógicas na Educação Infantil, muitas vezes registradas como Educadoras Infantis, Agentes de Desenvolvimento Infantil, Monitoras, Recreadoras ou em cargos equivalentes, tenham reconhecido o direito ao enquadramento funcional, ao Piso Nacional do Magistério, aos Planos de Carreira e às demais garantias asseguradas pela legislação. A CSPM destacou que a lei representa uma reparação histórica, já que essas profissionais sempre cumpriram deveres ligados ao cuidar, educar e brincar, mas nem sempre tiveram seus direitos reconhecidos pelas administrações municipais.
CSPM PRESENTE NA LUTA
Durante a audiência, o presidente da CSPM, Aires Ribeiro, ressaltou que a Confederação seguirá atuando para que a legislação federal seja cumprida de forma efetiva nos municípios.
“A Lei nº 15.326/2026 precisa sair do papel e chegar à vida das Professoras da Educação Infantil. Não estamos falando de privilégio, mas de justiça com quem sustenta a primeira etapa da Educação Básica nos municípios brasileiros”, afirmou.
Aires também defendeu que as prefeituras criem grupos de trabalho, dialoguem com os Sindicatos e encaminhem projetos de lei às Câmaras Municipais para garantir o enquadramento de todas as profissionais que atendem aos critérios legais.
SEGURANÇA JURÍDICA E VALORIZAÇÃO
Nosso vice-presidente Nedilson Maciel, líder da Fesspmemt (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Mato Grosso), destacou que a mobilização em Mato Grosso deve abrir caminho para avanços concretos nas cidades da região.
“A audiência pública mostra o quanto temos força, unidade e base legal para avançarmos. Agora, cada município precisa assumir sua responsabilidade, porque as Professoras da Educação Infantil não podem continuar pagando a conta da omissão administrativa”.
Já o nosso Procurador Dr. Jamir Menalli reforçou a importância de uma aplicação técnica e segura da lei.
“A legislação federal reconhece uma realidade que já existia no chão das Escolas. Cabe aos municípios fazerem o enquadramento de forma organizada, respeitando os critérios legais e garantindo segurança jurídica para Servidoras e gestores”, pontuou.
PRÓXIMOS PASSOS
Além da Lei nº 15.326/2026, a audiência também abordou os avanços da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que devolve a contagem dos 583 dias congelados durante a pandemia para fins de direitos dos Servidores públicos. A audiência em Cuiabá fortalece e amplia a mobilização nacional pela valorização dos profissionais da Educação e do serviço público municipal.
