Vila Rica/MT | Vitória histórica para os Servidores: SISPUMVIR e FESSPMEMT garantem direito ao Piso Nacional dos Professores
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A Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), em ação conjunta com o Sindicato dos Servidores de Vila Rica (SISPUMVIR), obteve decisão judicial que obriga o município de Vila Rica/MT a pagar o Piso Salarial Nacional do Magistério aos Professores, com diferenças retroativas de 2022 e 2023, corrigidas pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês.
A Justiça de Mato Grosso acatou os argumentos da FESSPMEMT, responsável pela Ação Civil Pública, e rejeitou as alegações do município sobre limitações orçamentárias, reforçando que a Lei Federal nº 11.738/2008 prevê compensação financeira da União em casos de insuficiência de recursos. A sentença determina ainda que o Piso seja aplicado integralmente à carreira docente, abrangendo todos os níveis funcionais.
Em nota, a FESSPMEMT destacou a importância da vitória:
“A decisão expõe anos de descumprimento legal e reforça a luta pela valorização dos servidores públicos. Esperamos diálogo com a atual gestão para resolver essa dívida histórica, herdada de administrações anteriores”, afirmou a entidade, que atua em parceria com o advogado Gilmar Ferreira Rodrigues Júnior.
A CSPM celebra o êxito da FESSPMEMT, reforçando o compromisso em defender direitos básicos dos trabalhadores municipais, como o piso salarial digno. A decisão serve de precedente para fortalecer ações similares em todo o Brasil.
