Presidente Lula assina projeto de lei sobre Regulamentação da Convenção 151 da OIT. LUTA É ANTIGA E COLETIVA
A assinatura do projeto de lei sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 15 de abril de 2026, durante a 3ª Marcha da Classe Trabalhadora/Conclat, representa um passo importante para o funcionalismo público brasileiro. Mas é preciso afirmar com clareza: essa conquista não começou agora, não nasceu de uma entidade só e não pode ser apropriada por ninguém. Ela é resultado de uma construção coletiva, acumulada ao longo de muitos anos, com participação efetiva de lideranças sindicais de diferentes frentes.
Há documentação em sites sindicais, em registros do Senado e em atas oficiais que mostram que a CSPM já estava inserida nas discussões sobre a Convenção 151 há muitos anos, participando de debates públicos, audiências e espaços de formulação.
A LUTA É ANTERIOR AO MOMENTO ATUAL
A história da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil é longa e cheia de desafios. Tudo começou em 2010, quando o presidente Lula assinou o documento e o País passou a adotar oficialmente a convenção, que trata das relações de trabalho no serviço público.
Já no mandato da presidenta Dilma Rousseff, foi constituída uma comissão para discutir a regulamentação da Convenção 151. Os trabalhos foram concluídos, mas a proposta acabou não sendo apresentada. Na sequência, o senador Antonio Anastasia aproveitou o projeto elaborado pelas entidades sindicais – incluindo a proposta da CSPM – e apresentou um projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade no Congresso.
Com a mudança de governo e a posse de Michel Temer, o projeto acabou vetado. O veto retornou ao Congresso e foi mantido por uma diferença de apenas quatro votos.
Já no segundo mandato do presidente Lula, uma nova comissão foi formada para tratar da regulamentação. Após aproximadamente dois anos de trabalho intenso, a proposta foi finalmente concluída – desta vez, construída em conjunto com o governo. O texto ficou pronto, nas mãos do Executivo, para análise e preparação do projeto de lei.
Agora, o Governo apresentou uma versão mais resumida da proposta e a encaminhou ao Congresso Nacional. Esse projeto nasce do esforço de muitas lideranças que representam centrais sindicais e diversos segmentos – municipal, estadual e federal. O presidente Aires Ribeiro, indicado para representar os Servidores municipais no âmbito da CSB, participou ativamente dessa construção.
Neste momento, na Câmara dos Deputados, as centrais sindicais discutem formas e estratégias para que o projeto seja votado e aprovado ainda este ano. Observamos a inclusão de associações, tema sem consenso no grupo. Sendo que a inclusão das associações foi para atender federais.
A CSPM parabeniza todos os que contribuíram para essa conquista, em especial o governo pelo encaminhamento da proposta, e todos aqueles que participaram da construção desse importante passo para os servidores públicos municipais do Brasil.
A LUTA CONTINUA!
