MPT lança cartilha para orientar Sindicatos sobre fiscalização trabalhista em contratos com a Administração pública
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou uma cartilha orientativa para Sindicatos que defendem trabalhadores terceirizados em contratos com a Administração pública. O material, elaborado por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) e com apoio da Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (Conap), visa fortalecer a atuação sindical com base no julgamento do STF no Tema 1.118 (Repercussão Geral), que trata da responsabilidade subsidiária do poder público em casos de inadimplência das empresas contratadas.
A cartilha esclarece que a decisão do STF mantém a possibilidade de responsabilizar a administração pública, desde que comprovada falha na fiscalização do contrato. Orienta os sindicatos a, ao receber denúncias de irregularidades, notificar formalmente o poder público com detalhes específicos (empresa inadimplente, obrigação descumprida, período e número de trabalhadores afetados).
O documento oferece modelos práticos de notificação, representação ao MPT e sugestões de medidas (como negociação de contas vinculadas e uso da Lei de Acesso à Informação). Disponível gratuitamente, a cartilha tem como objetivo garantir a proteção dos trabalhadores terceirizados e o cumprimento dos direitos trabalhistas em contratos públicos.
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