Presidente Aires nos representa na 10ª Reunião do Grupo de Trabalho de Regulamentação da Convenção 151 – Confira os avanços!
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Nossa Confederação continua a desempenhar um papel crucial nos debates da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na 10ª reunião do Grupo de Trabalho, realizada dia 26 de março, em Brasília/DF, nosso presidente Aires Ribeiro, também vice-presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros, representou as entidades no diálogo com o Governo Federal e outras Centrais.
DETALHES
O encontro, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), teve como ponto central a análise de uma minuta de projeto de lei apresentada pela bancada do Governo. Esta minuta visa estabelecer diretrizes claras aos direitos sindicais dos Servidores públicos, uma questão pendente apesar da adesão do Brasil à Convenção 151 há décadas.
A falta de regulamentação específica tem permitido às Administrações Públicas questionarem a aplicabilidade de normas relativas à liberdade sindical, incluindo o direito à greve e à negociação coletiva.
José Feijóo, secretário de Relações de Trabalho, reiterou o compromisso do Governo em atender aos anseios dos Servidores, apesar das divergências existentes.
Ele destacou a necessidade de resolver a incoerência entre a Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito de organização sindical, e a ausência de regulamentação para o direito de negociação coletiva.
“Todo esse caminho que percorremos até o momento foi necessário e de extrema importância para que pudéssemos alinhar nosso discurso e propor as melhores ideias para a construção do texto que será levado adiante. Fizemos o máximo de esforço possível para contemplar todas as demandas apresentadas nas mesas de debate por cada representante sindical”, afirmou Feijóo.
ENTRAVES
Aires Ribeiro avalia que a bancada do Governo tem colocado dificuldades na construção de uma proposta de consenso. A questão do direito de greve, por exemplo, foi o foco do debate na reunião anterior e ainda não foi pacificada entre as partes.
“A bancada dos trabalhadores sabe da importância da matéria e tem se desdobrado para a proposta ser encaminhada urgentemente ao Congresso. Sabemos que teremos dificuldades maiores ali, por isso a importância de construir consenso entre as partes. Entendemos que com regulamentação da negociação, grande parte dos conflitos serão resolvidos”, explicou.
A CSPM reafirma seu compromisso em lutar pelos direitos dos Servidores públicos municipais e destaca a importância da participação ativa de todos os envolvidos para garantir uma regulamentação da Convenção 151 da OIT justa e eficaz, refletindo às necessidades e os direitos de todos o funcionalismo.
