Confira o Parecer Jurídico da CSPM para apoio aos Sindicatos nas Negociações

O Dr. Jamir Menali, procurador da CSPM, emitiu um parecer jurídico no qual orienta os Sindicatos filiados às nossas entidades para as Negociações Coletivas deste ano. Temos o desafio de enfrentar a Lei 173/2020 (congelamento dos salários) e a EC 109/2021 (PEC 186) – a chamada PEC Emergencial. Sabemos da falta de interesse de muitos prefeitos em negociar, ainda mais agora, porém o material a seguir vai direcionar tanto o Jurídico quanto a diretoria executiva para embasarem seus pedidos na data base.

TRECHO

[…]Desse modo, entendemos que grande parte dos prefeitos e governadores estão se acobertando sob o manto de uma legislação federal que não se aplica de forma direta aos estados e municípios em razão da autonomia de cada um dos entes federativos, fugindo e se eximindo de sua responsabilidade, esquecendo-se que quem produz uma má ou excelente administração pública não é o político eleito, é em verdade os servidores públicos que não possuem mandato por tempo determinado mas sim carreira assegurada por garantias constitucionais[…]

Nosso Presidente Aires Ribeiro afirma:

Sabemos dos desafios deste momento tão complicado pelo qual atravessa o País, mas como sempre falamos, o Servidor público não pode ficar com a ‘granada no bolso’. Nós temos o direito de ter o repasse inflacionário do período, isso está na Constituição e não é vedado pela lei. Os Sindicatos associados à Confederação contam sempre com o nosso apoio, principalmente na Campanha Salarial”.

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