Brasília | Projeto de lei para descongelamento de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio é aprovado em comissão
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Em uma turbulenta sessão realizada nesta quarta, dia 8 de novembro, o relatório do deputado federal Guilherme Boulos, juntamente ao Projeto de Lei nº 21/2023 da deputada Professora Luciene Cavalcante, ambos do PSOL-SP, foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças. Essa conquista assegura o tão aguardado descongelamento dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para os Servidores Públicos!
O importante avanço representa resposta à imposição da Lei Complementar nº 173/20, promulgada durante o período da pandemia pelo presidente Jair Bolsonaro. Aquela legislação trouxe uma série de medidas prejudiciais ao funcionalismo de todo o País, incluindo o congelamento do tempo de serviço para benefícios como evoluções funcionais, quinquênios e sexta-parte.
No intuito de restaurar as perdas de direitos da pandemia da Covid-19, a deputada Luciene Cavalcante apresentou o PL nº 21/2023. Esse projeto possibilita, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros benefícios. Agora, o projeto avança para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), última etapa antes da votação no plenário. Esperamos ter atualizações em breve!
