Senado aprova PEC nº 14/21, que garante aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e de Combate às Endemias (ACE’s)

O Senado Federal aprovou na última terça, dia 14 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria a aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias. Com este avanço, os Agentes estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto. Como se trata de uma mudança na Constituição, a PEC segue sem a posibilidade de veto. Um grande avanço na valorização dos profissionais da Saúde.

DETALHES DA PEC

A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos aos homens, requerendo 25 anos de tempo de contribuição na área. A medida também garante a integralidade e a paridade salarial aos profissionais vinculados ao serviço público, além de proibir contratações temporárias ou terceirizadas nessas funções.

O texto também fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.

Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:

 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.

PRÓXIMOS PASSOS

Como se trata de uma mudança na Constituição, não existe a possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

AVALIAÇÃO DA CSPM

A aprovação da PEC representa uma conquista histórica e um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo a exposição a diversos fatores de risco e condições que podem comprometer a saúde desses profissionais.

O texto ainda fortalece a valorização da carreira ao garantir maior estabilidade aos Servidores públicos, barrando as contratações temporárias e terceirizações. Defendemos sempre o concurso público como único instrumento de ingresso na carreira, contribuindo para a profissionalização, a continuidade das políticas públicas.