Eleições 2024 | Atente-se aos prazos de desincompatibilização dos mais diversos cargos no funcionalismo

Eleições 2024 | Atente-se aos prazos de desincompatibilização dos mais diversos cargos no funcionalismo

Ouça a matéria!

 

Funcionários públicos, militares e dirigentes de empresas devem estar atentos ao prazo de desincompatibilização caso pretendam disputar uma vaga nas eleições gerais de 2024. Esta palavra difícil significa o ato pelo qual o pré-candidato se afasta do posto que exerce para se tornar elegível perante a Justiça Eleitoral. Este afastamento pode ser temporário ou definitivo, a depender da função exercida.

O objetivo desta prática é evitar o abuso do poder econômico ou político nas eleições por meio do uso da estrutura e de recursos aos quais o Servidor tem acesso. Caso o pré-candidato continue a exercer a função ocupada após o prazo definido pela Legislação eleitoral, ele incorrerá na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990, conhecida como “Lei de Inelegibilidade”.

CONFIRA A LISTA COMPLETA:

Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i” c/c IV, “a” Res. 20.661 – TSE
Administrador de entidade representativa de classe. 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g”. Res. 14.223 – TSE
Administrador de mercado público municipal (Contrato temporário p/ atender a necessidade excepcional) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 22.708 – TSE
Advogado-Geral da União e o Consultor Geral da República. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 5. Res. 19.491 – TSE
Agente censitário IBGE 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 16.759 – TSE
Agente comunitário de saúde. (necessidade temporária de excepcional interesse
público)
3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 21.809 – TSE
Agente de Polícia 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 223/2000 – TRE/RO
Agente penitenciário 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 173 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Assessor de Bancada (não efetivo) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 19.567 – TSE
Auxiliar de enfermagem. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 559 – TSE
Autoridade Policial 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Ac. 12.494 – TSE Ac.
22.753 – TSE
Ac. 22.774 – TSE
Autoridades Civis 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Autoridades Militares 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Res. 19.491 – TSE Ac. 16.743C – TSE
Res. 12/2000 – TR/RO
Autoridades Policiais 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Res. 19.491 – TSE
Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Ac. 14.358 – TSE
Chefe de departamento e de divisões – Servidor municipal. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 19.567 – TSE
Chefe de Divisão de Unidades Escolares 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 13.300C – TSE
Chefe de Seção de Tributos 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d”
c/c VII, “a”
Ac. 12.778 – TSE Res. 19.506 – TSE
Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 13.300C – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 2. Res. 19.491 – TSE
Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 3. Res. 19.491 – TSE
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 4. Res. 19.491 – TSE
Chefe do Poder Executivo (reeleição) Não há exigência Emenda Const. Nº 16 ; CF, Art. 14, § 5 Res. 20298 – TSE
Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA) 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d” Ac.12.734 – TSE Ac.
13.210 – TSE
Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 6. Res. 19.491 – TSE
Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governo do Estado ou do Distrito Federal
(no mesmo Estado)
6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 1. Res. 19.491 – TSE
Comandante Polícia Militar 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Ac. 16743 – TSE
Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea. (no mesmo Estado) 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 2. Res. 19.491 – TSE
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 7. Res. 19.491 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Conselheiro Tutelar 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”
c/c IV, “a”
Ac. 16.878 – TSE
Coordenador Regional do INAMPS 4 meses LC 64, ART. 1º, II,
“a”, 9 c/c IV “a”
Ac. 17.974 – TSE
Defensor Público 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Res. 19.508 – TSE
Delegado de Polícia 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Ac. 13621 – TSE Ac. 16.479 – TSE Ac. 22.753 – TSE
Ac. 22.774 – TSE
Delegado de Polícia Rodoviária Federal 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Ac. 14.358 – TSE
Delegados Ministeriais 4 meses LC 64, ART. 1º, II,
“a”, 16 c/c IV, “a”.
Res. 18.244 – TSE
Diretor da Fundação Hospitalar Municipal (cargo de livre nomeação e exoneração) 6 meses LC 64, ART. 1º, II,
“a”, 9 c/c IV, “a”.
Ac. 16.947 – TSE
Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64 art. 1º, III, “b”,
3 c/c VII, “b”.
LC 64 art. 1º, III, “b”,
3 c/c VII, “b”.
Res. 20.645 – TSE
Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades  de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
9 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 19.519 – TSE Res. 20/2004 – TRE/RO
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Diretor de Banco Estadual 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
9 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 18.222 – TSE
Diretor de empresa de natureza pública internacional 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
9 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res 17.939 – TSE
Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder público 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i” c/c V c.c VII, “a” LC 64, art. 1º, II, “i” c/c IV, “a” Ac. 303/2000 – TRE/RO Ac. 270/2000 – TRE/RO
Diretor de empresa de rádio e televisão (Contrato com Prefeitura – cláusula  uniforme) Não há exigência LC 64, art. 1º, II, “i” Ac. 18.572 – TSE
Diretor de Supermercado (fornecedor de bens para a Prefeitura-licitação) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i”
c.c IV, “a” c/c VII, “b”
Ac. 24.651 – TSE Ac. 22.229 – TSE
Diretor de escola 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 19.567 – TSE Ac. 16.864C – TSE
Ac. 23.105 – TSE
Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes) Não há exigência LC 64, art. 1º, II, “i” Ac. 17.532C-TSE
Diretor de Programa Estadual de Desestatização 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 20.171 – TSE
Diretor do Departamento de Obras e Sérvios Urbanos. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 22.164 – TSE
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. 4 meses 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “a”, 15, c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.491 – TSE
Diretor Regional de Educação 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
16 c/c IV, “a” e VII, “b”
Ac. 12.761 – TSE Ac.
13.214 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Diretores de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as  mantidas pelo Poder Público. 4 meses 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “a”,
9, c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência ao municípios.
(no mesmo Estado)
6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 3. Res. 19.491 – TSE
Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º II, “a”, 9
c/c IV, “a” e VII, “b”
Ac. 16.947 – TSE
Dirigente de conselho comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos. Não há exigência Ac. 13.590 – TSE
Dirigente de Entidade de Assistência a municípios
.mantidos com verbas públicas.
4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b”
c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 21.470 – TSE
Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público) Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 20.070 – TSE Res. 20.590 – TSE
Dirigente de entidade privada (APAE) Não há exigência Ac. 21.837 – TSE
Dirigente de Entidade Representativa de Município 4 meses 6 meses LC art. 1º, III, “b”, 3
c.c IV, “a”, VII, “b”
Res. 20.628 – TSE Res. 20.589 – TSE Res. 22/204 – TRE/RO
Dirigente de Fundação instituída por partido político e mantida exclusivamente com recurso do fundo partidário. Não há exigência Res. 21.060 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Dirigente de associação privada, ainda que a entidade receba subvenções públicas Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade  de
serviço prestado ao público.
(TSE – Ac. de 15.4.2021 no AgR-REspEl nº 060015076,
rel. Min. Alexandre de Moraes.)
(TSE – Ac. de 19.12.2016 no
AgR-REspe nº 19983, rel. Min. Henrique Neves Da Silva.)
Dirigente de fundação privada Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade  de
serviço prestado ao público.
Res. 14.153 – TSE Res. 20.580 – TSE
Dirigente Sindical Não há mais exigência, uma vez que como não mais existe o caráter compulsório das contribuições não há que se falar em violação legal, uma vez que as contribuições de caráter voluntário não atraem o óbice a que se refere a alínea g do inciso II do art. 1º da LC 64/90. (TSE – Ac. de 1°.8.2022 no AgR-
REspEl nº 060047380, rel.
Min. Sérgio Banhos.)
Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Não há exigência Res. 20.590 – TSE
Eletricista – sociedade de economia mista 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 265/2000 – TRE-RO
Empregado de empresa pública e socieade de economia mista 3 meses 3 meses LC 64, Art 1º, II, “l” Ac. 16.595 – TSE Res. 18.019 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Estagiário de órgão público Não há exigência (TSE – Ac. de 12.11.2008 no AgR-
REspe nº 32377, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Fiscal de Tributo 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d”.
c/c IV, “a” e VII, “b”
Ac. 16734 – TSE
Funcionário do Banco do Brasil (Sociedade de economia mista) 3 meses 3 meses LC 64, Art 1º, II, “l” Ac. 16.595 – TSE
Funcionários do Fisco 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d”
c/c IV, “a” c/c VII, “b”
Res. 19.506 – TSE
Gerente de Empresa que contrata com o Governo 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i”.
c/c IV “a” e VII, “b”
Ac. 270/2000 – TRE-RO
Governadores de Estado e do Distrito Federal. 4 meses (exoneração) 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “a”,
10 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Interventor estadual em município 6 meses 6 meses Art. 14, § 5º da CF. Ac. 13.546 – TSE
Interventores Federais. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, ‘a’, 11, c/c IV, ‘a’ e VII,
‘b’
Res. 19.491 – TSE
Juiz Arbitral Não há exigência (TSE – Ac. 11.9.2014 no RO
nº 54980, rel. Min. Luciana Lóssio.)
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Juiz de Paz Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19.508 – TSE
Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1, II, “i”
c/c IV “a” e VII, “b”
Res. 20.661 – TSE
Locutor de Rádio Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 13595 – TSE
Magistrado (afastamento definitivo) 6 meses 6 meses Art. 13 da Res/TSE. 22156 RO 993 – TSE Res.
22.156 – TSE
Médico do INSS 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 20.611 – TSE
Médico do SUS 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 21.143 – TSE
Médico no exercício de função pública. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 11.659 – TSE Ac. 12.809 – TSE
Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b”
c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 20.070 – TSE Res. 20.643 – TSE
Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público Não há exigência LC 64, art. 1º, II, g,
c/c. o VII, a.
Ac. 23.025 – TSE
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público 4 meses 6 meses LC 64. art. 1º, II, “i”
c/c IV “a” e VII, “b”
Res. 20.116 – TSE
Membro de Consórcio público intermunicipal (Presidente) Não há exigência (TSE – Ac. de 4.12.2020 no
REspEl nº 060026174, rel.
Min. Sergio Banhos.)
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Não há exigência Res. 19.553 – TSE Res. 19.568 – TSE
Membro do Conselho Tutelar 3 meses 3 meses O TSE equiparou membro do Conselho Tutelar ao servidor público, por força do
art. 136 do ECA.
Ac. 16.878 – TSE
Membros do Ministério Público (afastamento definitivo) 6 meses 6 meses Art. 13 da Res/TSE. 22.156 LC 64, art. 1º, II, “j” RO 993 – TSE Res.
22.156 – TSE Res.
22.012 – TSE
Res. 22.015 – TSE
Membro de Tribunal de Contas (afastamento definitivo) 6 meses 6 meses Art. 13 da Res/TSE. 22.156 RO 993 – TSE Res.
22.156 – TSE
Ministro de Estado 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
1 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Motorista de Sindicato Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 181 – TSE
Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (não efetivo) 3 meses (exoneração) 3 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 19.567 – TSE
Policial civil 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 20.071 – TSE
Policial militar 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 274/2000 – TRE-RO
Policial Militar (Função de Comando) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, VII,
“b”, c/c IV, “c”
Ac. 16743 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Policial militar – Sargento (sem função de comando) Novo entendimento no sentido de que o militar elegível que não ocupe função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu Registro de Candidatura. (Ac. de 20.2.2018 na Cta nº 060106664, rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho.)
Policial Rodoviário federal 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 279/2000 – TRE-RO
Prefeitos Desnecessário Reeleição 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 13.
LC 64, art. 1º, § 1º
Res. 19.491 – TSE
Prefeito reeleito Não é possível 6 meses (exoneração) § 5º do art. 14 da CF LC 64, art.
1º, § 1º
Res. 21.026 -TSE
Prefeito reeleito ou não candidato em município diverso 6 meses 6 meses § 6º do art. 14 da CF LC 64, art. 1º, § 1º Ac. 22.485 – TSE Res. 17/2007 – TRE/RO
Presidente CREA 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g” Res. 16547 – TSE Ac. 14.316 – TSE Res.
19.558 – TSE
Presidente da câmara de vereadores Não há exigência Art. 14, § 5º, da CF, in fine Res. 19.537 – TSE
Presidente da Comissão de Licitação Municipal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
c/c III, “b”, 3 e 4, c/c IV “a” e VII, “b”.
Ac. 22.714 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)
*Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade de serviço prestado ao público. (TSE – Ac. de 15.4.2021 no AgR- REspEl nº 060015076, rel. Min. Alexandre de Moraes.) (TSE – Ac. de 19.12.2016 no AgR-REspe nº 19983, rel.
Min. Henrique Neves Da Silva.)
4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “a” c/c III, “b”, 3 e VII, “b” Res. 21.772 – TSE Res. 21.470 – TSE
Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical Não há exigência Res. 19.567 – TSE
Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as  mantidas pelo Poder Público. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 9. Res. 19.491 – TSE Res. 20/2004 – TRE/RO
Presidente de Câmara de Vereadores Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 12.718 – TSE
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “g”
c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 20.618 – TSE
Presidente de Conselho Municipal da Criança Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19553 – TSE
Presidente de Creche mantida pelo poder público 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i”. Ac. 18068 – TSE
Presidente de festa popular
(peão de boiadeiro, feira agropecuária etc)
Sem previsão Res. 20.618 – TSE Ac. 13.224 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Presidente de fundação pública estadual 4 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
9 c/c IV
Res. 17947 – TSE
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g”
c/c VII
Ac. 17406 – TSE
Presidente OAB 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g”. Res. 16551 – TSE
Presidente ou Diretor de Comitê de bacias hidrográficas Não há exigência (Res. n° 22238 na Cta nº 1232, de 8.6.2006, rel. Min.
Cezar Peluso.)
(Res. n° 22214 na Cta nº 1227, de 30.5.2006, rel.
Min. Carlos Ayres Britto.)
Presidente Órgão Municipal de Assistência 4 meses LC 64, art. 1º, IV, “a” Ac. 12950C – TSE
Presidente Partido Político Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 192 – TSE Res.
20220 – TSE
Profissional cuja atividade é divulgada na mídia Não há exigência (Res. no 20243 na Cta nº 469, de 24.6.98, rel. Min.
Eduardo Ribeiro.)
Professor de escola pública 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 19.495 – TSE
Proprietários de emissoras radiofônicas Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19.508 – TSE
Radialista Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 13173 – TSE Ac. 13595 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Reitor de Universidade (subvencionadas pelo Poder Público) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “a” e VII, Res. 22.169 – TSE
Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64 art. 1º, III, “b”,
c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 20.645 – TSE
Representante entidade patronal
(interesse em arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e  repassadas
pela Previdência Social
4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g” Res. 20.140 – TSE
Secretário de Administração Municipal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b”,
4 c/c VII, “a” e “b”
Ac. 12.712 – TSE
Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
16 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 20.631 – TSE
Secretários-Gerais, Secretários Executivos, Secretários Nacionais, Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , II, “a”,
16 c/c VII
Res. 19.491 – TSE
Secretários Municipais 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”,
c/c III, “b”, 4, e IV “a”
Ac. 16.765 – TSE Res. 19.466 – TSE Res. 19.491 – TSE Res. 21.646 – TSE
Res. 20/2004 – TRE/RO
Secretário de Estado 4 meses 6 meses LC art. 1º, II, “a”, 12
c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 19.491 – TSE Res. 21.440 – TSE
Res. 21.736 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Secretário Parlamentar 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 19.567 – TSE Ac. 13.419 – TSE
Servidor Candidato município diverso Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19.506 – TSE Res. 18.249 – TSE
Servidor da Justiça Eleitoral Proibido de exercer atividade partidária Art. 366 do CE. Ac. 19.928 – TSE
Servidor do fisco 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d”
c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 19.506 – TSE Res. 20.632 – TSE
Servidor público (afastamento remunerado) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.623 – TSE
Servidor público 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 14.267 – TSE
Servidor público (em estágio probatório) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 15/2004 – TRE/RO
Servidor público municipal candidato em município diverso Não é necessário LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.601 – TSE Res. 20.590 – TSE
Servidor Público com cargo em comissão 3 meses Exoneração 3 meses Exoneração LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.623 – TSE Res. 20.618 – TSE Res. 21641 – TSE
Servidor público cargo em comissão em gabinete de parlamentar em Brasília 3 meses Exoneração 3 meses Exoneração LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 21.615 – TSE
Servidores públicos celetistas 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.632 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Servidor público federal da Câmara dos Deputados 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.619 – TSE
Servidor público. Secretária parlamentar 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 13.419 – TSE
Subdelegado de polícia 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c”
c/c VII, “b”
Ac. 14.757 – TSE
Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , II, “a”,
9 c/c VII
Res. 19.491 – TSE
Titular de serventia extrajudicial 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 20.696 – TSE Ac.
22.060 -TSE
Ac. 22.124 – TSE
Vereador Não é necessário Art. 14, § 5º, da CF Res. 21.437 – TSE
Vice-Diretor de Escola 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 13.597 – TSE
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito para se candidatar a Vice-Prefeito novamente. 6 meses (renúncia) 6 meses (renúncia) § 5º do art. 14 d CF LC 64, art.
1º, § 1º c/c §, 2º
Res. 22.129 – TSE
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito Não há exigência (considera-se reeleição) 6 meses § 6º do art. 14 da CF LC 64, art.
1º, § 1º c/c §, 2º
Res. 21.513 – TSE
Vice-Prefeito Não há exigência LC 64, art. 1º § 2º
§§ 5º e 6º do art. 14 da CF
Res. 20.605 – TSE
Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b”,
3 c/c IV, “a” e VII, “b”
Res. 20.645 – TSE
Cargo Prefeito / Vice-prefeito Vereador Dispositivo Legal Decisões
Vogal de junta comercial 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 19.995 – TSE
AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de  comando Res. n. 12/2000 – TRE/RO Ac. Nº 12916 – TSE
Obs. Nas Eleições Municipais, de acordo com art. 1º, VII, “b” c/c IV do mesmo artigo da LC 64/90, o prazo para afastamento para quem pretenda concorrer ao cargo de vereador será de 6 meses, sempre que o previsto para o cargo de prefeito e vice-prefeito for de 4 meses.

CLIQUE AQUI E CONFIRA E BAIXE O ARQUIVO PDF NA ÍNTEGRA

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

×