Jaru/RO | Vereadores da cidade aprovam reajuste com aplicação inconstitucional e SINDSMUJ pede correção urgente
Os vereadores do município de Jaru aprovaram na segunda, dia 19 de maio, o Projeto de Lei Nº 4.354/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores públicos municipais, PL encaminhado pelo prefeito Jeverson Lima (MDB). A reposição salarial foi de 4,83%, porém, o projeto propõe que a complementação necessária para atingir o Piso Nacional do Magistério seja calculada com base na remuneração total do Servidor, e não sobre o vencimento básico.
Essa proposta contraria a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4167, determinam que o piso deve incidir sobre o vencimento básico inicial da carreira. Além disso, a proposta também fere a Lei Municipal nº 1036/GP/2007 (PCCS do Magistério de Jaru – RO), que define uma tabela salarial baseada em referências, a qual vem sendo descumprida pelo município desde 2022.
A diretoria e o Departamento Jurídico do SINDSMUJ prontamente questionaram a forma da aplicação do reajuste, pois resultará em um vencimento básico inferior ao piso nacional, incluindo o achatamento da carreira, pois reduz as diferenças salariais entre os diversos estágios da carreira (por tempo de serviço, titulação, etc.).
SOLUÇÕES PROPOSTAS PELO SINDICATO ✅
Welington Almeida Souza, presidente do SINDSMUJ, destacou que: “mesmo após o pedido de retirada do projeto, a votação foi mantida. Infelizmente, alguns vereadores desconheciam todas as implicações negativas da forma proposta para aplicação do reajuste. Diante disso, o Sindicato apresentou a todos os parlamentares um levantamento detalhado, apontando os prejuízos aos trabalhadores“.
Como resultado, será formada uma comissão composta por representantes da Câmara e do Sindicato para discutir as inconsistências do projeto, demonstrando o interesse dos vereadores em buscar uma solução. A expectativa é de que os erros sejam devidamente corrigidos.
É fundamental ajustar o projeto para que o Piso Nacional do Magistério seja aplicado sobre o vencimento básico inicial. O Poder Executivo também deve encaminhar as tabelas de vencimentos atualizadas e apresentar uma proposta de revisão da tabela salarial de nível médio e elementar.
CONFIRA A FALA DO PRESIDENTE WELINGTON ⏯️
