Câmara aprova projeto que devolve direitos congelados de Servidores na pandemia. Proposta segue para o Senado
“O tempo de serviço é direito, e direito não se congela”, afirma nosso presidente Aires Ribeiro
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/20, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente os direitos remuneratórios suspensos dos Servidores durante a pandemia de Covid-19. O texto segue agora para o Senado.
De autoria da hoje senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), a proposta altera a Lei Complementar nº 173/20, que condicionava o repasse de recursos federais ao congelamento de salários, progressões e benefícios entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O QUE ESTÁ EM JOGO PARA OS SERVIDORES
Com a mudança, cada ente federativo poderá:
• Voltar a contabilizar o tempo de serviço do período congelado;
• Efetivar pagamentos retroativos, respeitando a disponibilidade orçamentária;
• Restituir direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e benefícios equivalentes;
• Garantir que não haja transferência de encargos entre entes em caso de servidores cedidos.
Segundo a relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), o projeto “corrige uma grande injustiça” cometida contra milhões de Servidores que tiveram suspensa a contagem de tempo para progressões e adicionais.
JUSTIÇA COM QUEM ESTEVE NA LINHA DE FRENTE
Diversos parlamentares lembraram o papel essencial dos Servidores durante a pandemia.
A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que “todos os serviços essenciais foram impactados pela lei de 2020”.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reforçou: “Descongela já, para que a vida tenha algum alento”.
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que “descongelar o período do alto sacrifício da pandemia é fazer justiça”.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), também salientou que muitos Servidores “arriscaram a vida para defender a saúde pública e a educação”.
Em contraponto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alegou que o projeto cria um passivo fiscal ao autorizar a retroatividade.
O PAPEL DAS NOSSAS ENTIDADES
Para a Confederação (CSPM e Fesspmesp), a aprovação representa um passo importante na luta por reconhecimento, valorização e JUSTIÇA. Trata-se de uma vitória parcial – já que a decisão final cabe ao Senado, mas que reforça a pressão coletiva para que nenhum direito seja perdido e para que o período de pandemia não seja traduzido em prejuízo à carreira do funcionalismo.
PRÓXIMOS PASSOS
O PLP nº 143/20 será agora analisado pelo Senado Federal. Caso aprovado, caberá a cada estado e município deliberar sobre a aplicação dos pagamentos, dentro de sua capacidade orçamentária.
A CSPM e Fesspmesp seguem acompanhando de perto a tramitação do projeto e reforçam a unidade da categoria: “O tempo de serviço é direito, e direito não se congela!”, afirma nosso presidente Aires Ribeiro.
