Senado Federal aprova descongelamento dos direitos dos Servidores com ampla maioria. Projeto de lei vai para sanção!
O Senado Federal concluiu nesta terça (16) uma das principais pautas de reparação ao funcionalismo público ao aprovar, sem votos contrários, o Projeto de Lei Complementar 143/2020, o “Descongela Já”. A medida garante, após anos de espera, o reconhecimento do período de 583 dias em que o tempo de serviço foi congelado durante a pandemia, corrigindo uma distorção imposta pela Lei Complementar 173/2020. A sessão colocou fim a um tenso capítulo legislativo, marcado por uma intensa mobilização nacional contra emendas que poderiam esvaziar o alcance do direito.
A nova lei determina a contagem obrigatória do período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para todos os avanços na carreira do funcionalismo. Na prática, significa que os dias trabalhados na linha de frente durante a emergência sanitária serão, finalmente, computados para progressões, promoções, concessão de licença-prêmio e todos os adicionais por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e sexta-partes. A proposta ainda autoriza União, estados e municípios a procederem com o pagamento retroativo dos valores devidos, assegurando a integralidade da reparação aos trabalhadores.
MOBILIZAÇÃO UNIFICADA
A vitória no Plenário do Senado foi consolidada após uma jornada de resistência. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados com aprovação esmagadora de 371 votos a favor, encontrou resistência no Senado devido a uma emenda que tornava o reconhecimento do tempo facultativo para governos estaduais e municipais. A pressão coordenada pelas entidades sindicais, incluindo a CSPM, e o envio maciço de mensagens aos parlamentares foram decisivos para derrubar a mudança e garantir que a lei tivesse caráter obrigatório em todo o território nacional. A articulação política foi fundamental para esse desfecho.
Com a tramitação concluída no Congresso Nacional, o projeto segue agora para a sanção do presidente da República. Para o funcionalismo municipal, estadual e federal, a data de 16 de dezembro de 2025 marca a conquista de um direito há muito pleiteado, encerrando um ciclo de incertezas.
O presidente da CSPM, Aires Ribeiro, declara:
“Esta vitória é a prova viva de que a união e a persistência do funcionalismo são invencíveis. Corrigimos hoje uma injustiça histórica contra aqueles que mantiveram o País de pé durante sua maior crise sanitária. Seguiremos na luta, sempre ao lado do servidor público, para transformar este direito em realidade em todos os municípios brasileiros”.
