Em um momento perturbador de crise sanitária no País, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, dia 3 de setembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa – que “altera disposições sobre Servidores, empregados públicos e organização administrativa”. O documento tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.
A proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade, no final, quem vai pagar a conta é o trabalhador e a população e quem vai ganhar são os bancos e o mercado financeiro, assim como foi a reforma da Previdência. Um verdadeiro balcão de negócios.
VÃO SUCATEAR O SERVIÇO PÚBLICO
A PEC mente quando diz que modernizará
A proposta de Reforma Administrativa, que em tese pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras.
Dizem os técnicos do Governo que a proposta só atingirá os futuros Servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Apesar de falar em três Poderes, a Reforma não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do País.
Além disso, no caso de carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.
Estabilidade e qualidade dos serviços públicos
Para o restante dos Servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o Governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade.
A PEC prevê ainda que haverá Servidores sem estabilidade, ou seja, o Governo poderá contratar por prazo determinado. O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos Servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas, em especial o pessoal que atua em fiscalização, e a qualidade dos serviços prestados à população
A equipe econômica do Governo, no entanto, fala até em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Além disso, querem regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os Servidores que estão hoje na ativa.
O que mudará caso a Reforma Administrativa seja aprovada:
ENTRADA NO SERVIÇO PÚBLICO
Como é hoje:
1) Todos Servidores têm direito a estabilidade no cargo;
2) Para isso, passam por um estágio probatório de três anos;
3) Apenas 0,4% dos Servidores são desligados durante esse estágio;
4) Em média, o Servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais de 11 anos de pensão;
5) Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas.
Como pode ficar:
1) Proposta cria diferentes tipos de vínculo;
2) Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado;
3) As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada;
4) É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso;
5) Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito;
6) Governo quer avaliar o Servidor antes de assumir o cargo público efetivo;
7) Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado;
8) Proposta impede demissões por questões partidárias;
9) Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança).
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
1) Não há regras uniformes;
2) Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço;
3) Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
Como pode ficar:
1) Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo Governo Poder do presidente.
Como é hoje:
1) Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso.
Como pode ficar:
1) Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto;
2) Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos.
Atuais Servidores
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo Governo, atingiria esses profissionais.
