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A Confederação organizou na última quarta, dia 16 de outubro, um encontro online com a presença do Dr. Marcelo Menegatti. O especialista em Regime Próprio de Previdência falou conosco sobre a “PEC 66: mais um ataque aos direitos dos Servidores públicos”. O advogado falou sobre os graves retrocessos previstos aos Servidores públicos de todas as esferas e áreas SE APROVADA.
A PEC 66 prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios, além de limites para pagamento de precatórios e, o mais grave, a extensão automática das regras da EC nº 103/2019 para os entes subnacionais que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal.
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🗣️ SOBRE O PALESTRANTE
O Dr. Marcelo Menegatti é Servidor público municipal, Advogado, pós-graduado em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e superintendente do IPRESV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Uma autoridade extremamente competente para nos elucidar questões fundamentais sobre o tema em questão.
MATERIAIS APRESENTADOS DURANTE O ENCONTRO
