NOTA DE REPÚDIO – “PEC da Blindagem” é um tapa na cara da população e um ataque à democracia e à Justiça
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais do Brasil (CSPM), representante de milhões de trabalhadores que dedicam suas vidas ao serviço público municipal, manifesta total repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 – a chamada “PEC da Blindagem”.
O texto foi aprovado em duas votações pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025. Sob o disfarce de “proteção de prerrogativas parlamentares”, essa proposta não passa de um instrumento de impunidade, um verdadeiro tapa na cara da população.
CONTEXTO E IMPLICAÇÕES
A PEC da Blindagem, também chamada de “PEC das Prerrogativas”, altera o artigo 53 da Constituição Federal e resgata regras em vigor entre 1988 e 2001, que exigiam autorização do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares. Pelas novas regras, teremos:
- Voto secreto para autorizar abertura de processos e manter prisões em flagrante;
- Controle político sobre decisões judiciais, com Câmara e Senado podendo barrar investigações;
- Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O resultado disso já é conhecido: entre 1988 e 2001, nenhum dos 253 pedidos de investigação contra parlamentares foi autorizado – mesmo em casos de corrupção, homicídio e tráfico de drogas. Exemplos como o do “deputado da motosserra” Hildebrando Pascoal (condenado por esquartejamento) e do senador Ronaldo Cunha Lima (que atirou em um adversário político e escapou da Justiça por anos) comprovam que esse modelo protege criminosos, não parlamentares.
A CÂMARA COMO “TRIBUNAL DO CRIME”
A PEC transforma a Câmara dos Deputados em um tribunal do crime, onde interesses políticos e corporativistas se sobrepõem à Justiça.
A volta do voto secreto, reinserida por manobra regimental após derrota inicial, escancara o caráter obscuro da proposta.
Se não cometem crimes, por que os parlamentares precisariam de voto secreto para se proteger?
IMPACTO NO SERVIÇO PÚBLICO
A CSPM alerta: a impunidade institucionalizada pela PEC vai dificultar o combate à corrupção, inclusive em casos de desvio de verbas municipais.
Hoje, emendas parlamentares já são alvo de escândalos. Com a blindagem, parlamentares corruptos terão poder para barrar investigações e perpetuar esquemas que roubam o povo brasileiro.
Além disso, a tramitação acelerada atropela debates urgentes para o País, como reforma tributária e valorização dos Servidores públicos. Enquanto isso, o Congresso ignora demandas populares e prioriza a autoproteção política.
UM RETROCESSO E UMA AFRONTA
A CSPM reafirma seu repúdio à PEC da Impunidade e exige que o Senado Federal a rejeite.
Não se trata de imunidade parlamentar. Trata-se de impunidade escancarada.
ESSA PEC É:
- Um retrocesso histórico, que revive regras que favoreceram criminosos;
- Uma afronta à transparência, ao impor o voto secreto;
- Um desrespeito ao povo brasileiro e aos Servidores que lutam diariamente por ética e justiça.
RESISTÊNCIA E COMPROMISSO
Nós, Servidores públicos municipais – que estamos na linha de frente garantindo direitos à população, não aceitaremos compactuar com um sistema que protege criminosos e enfraquece a democracia.
A CSPM continuará na luta por um Brasil justo, transparente e democrático, onde nenhum criminoso tenha privilégios acima da lei.
Brasília, 18 de setembro de 2025
Diretoria Executiva da CSPM
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais do Brasil
