Vila Rica/MT | Justiça reconhece direito ao Piso Nacional e insalubridade legal para os Agentes de Saúde e Combate às Endemias
A Justiça de Vila Rica reconheceu o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Vila Rica/MT ao recebimento do piso salarial nacional como vencimento básico, além do pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, conforme determina a legislação federal. A decisão foi proferida em 16 de junho de 2025 pelo Juiz Dr. Alex Ferreira Dourado, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001675-11.2024.8.11.0049, ajuizada pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (Fesspmemt), entidade à qual é filiado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica (SISPUMVIR).
DETALHES
A sentença constatou que o Município descumpria a Emenda Constitucional nº 120/2022 ao não aplicar o piso salarial como vencimento básico, limitando-se a complementar remunerações por meio de gratificações e adicionais, o que foi considerado ilegal. Também ficou comprovado que o adicional de insalubridade era pago com base no salário mínimo e em percentual inferior ao previsto nas normas técnicas da NR-15, o que viola os direitos dos servidores.
A ação foi proposta ainda durante a gestão do então prefeito Abmael Borges, após tentativas de diálogo que não resultaram em acordo entre o sindicato e a administração municipal da época. Com o início da nova gestão, sob comando do prefeito João Salomão “João da Pá”, o SISPUMVIR tem mantido abertura para negociação, buscando soluções por meio do diálogo para outras pautas de interesse dos servidores.
O juiz determinou que o Vila Rica/MT implante imediatamente o piso como vencimento básico, efetue o pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento e quite todas as diferenças retroativas com correção monetária e juros pela taxa SELIC. A sentença ainda condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da condenação.
AVANÇOS CONTINUAM
Esta é a segunda decisão judicial proferida contra o município de Vila Rica em menos de um ano reconhecendo o descumprimento de pisos salariais legais. Em março de 2024, o mesmo juiz já havia julgado procedente uma ação movida pela FESSPMEMT com participação do SISPUMVIR, reconhecendo o direito dos Professores da rede municipal ao Piso Salarial Nacional do Magistério, com base na Lei Federal nº 11.738/2008.
Pedro Rocha Araújo, presidente do SISPUMVIR, comenta:
“O Sindicato tem se mantido firme na defesa dos direitos dos Servidores municipais e as decisões judiciais recentes demonstram que nossa atuação tem gerado resultados concretos. Agora, temos mais uma importante conquista, desta vez em favor dos Agentes. Continuaremos vigilantes e comprometidos com a valorização de todos”.
