Líderes sindicais de todo País devem estar atentos à PEC 66/2023 e seus prejuízos ao funcionalismo público
A Confederação alerta seus filiados sobre os perigos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O Senado incluiu no texto novas diretrizes que promovem a uniformização dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios, alinhando-os ao sistema da União. Essa inclusão representa uma nova “reforma previdenciária” e sérios prejuízos ao funcionalismo.
IMPACTO NAS REGRAS DE PREVIDÊNCIA
A proposta introduz um novo Art. 40-A à Constituição Federal, exigindo que os estados, o Distrito Federal e os municípios apliquem as mesmas regras de previdência dos Servidores da União, incluindo idade mínima, tempo de contribuição, cálculo dos benefícios, alíquotas de contribuição e regras de acumulação de benefícios. Essa mudança contraria a decisão do Congresso Nacional durante a tramitação da PEC 6/2019, que respeitou a autonomia dos entes subnacionais.
A PEC 66/2023, tinha como proposta inicial abrir novo prazo para renegociação das dívidas dos municípios com o regime geral e com os regimes próprios de previdência social. Mas mudou de rumo para compensar a perda de arrecadação decorrente da derrubada do veto à lei que instituiu a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos.
MOBILIZAÇÃO NECESSÁRIA
“Convoco todos os sindicalistas a acompanharem atentamente a tramitação desta proposta. Estejam juntos da Confederação, sua Federação e da Central Sindical a fim de fortalecer todos os atos contrários a esta nova tentativa de cercear os direitos dos trabalhadores. A CSPM tem realizado encontros para conscientização do tema e está aberta a auxiliar em quaisquer dúvidas. Juntos e mobilizados vamos evitar prejuízos ao coletivo”, comenta nosso presidente Aires Ribeiro.
PREJUÍZOS
Em síntese, a lei apresenta diversas mudanças sem base técnica atuarial que criarão sérias crises no País, dentre as quais elencamos:
➡️ Insegurança jurídica;
➡️ Aumento expressivo, na casa de milhões, de demandas judiciais;
➡️ Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;
➡️ Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;
➡️ Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
➡️ Redução dos valores das pensões;
➡️ Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes previdenciários de todos os entes federados, sem qualquer autonomia, violando a competência concorrente definida originalmente na própria EC 103/2019;
➡️ Aumento da cota patronal dos entes federados, sem base em avaliação atuarial;
➡️ Insatisfação generalizada no âmbito da prestação de serviços públicos municipais, estaduais e distritais.
EXEMPLO DE COMO SERIA UMA PENSÃO (SEGUINDO AS REGRAS DA UNIÃO) 
ASSISTA AOS ESCLARECIMENTOS DO DR. MARCELO MENEGATTI
