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Brasília, 19 de dezembro de 2017 |
| Michel Temer veta projeto que prevê negociação coletiva para os Servidores de todas as esferas |
O presidente da República, Michel Temer vetou inteiramente o projeto que permite a negociação coletiva para os Servidores nas esferas municipais, estaduais e federais. O Projeto de Lei (PL) 3.831/2015 já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi rejeitado pela presidência com o apoio do Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União. A justificativa usada pelo órgão e publicada no Diário Oficial da União da segunda (18) foi que a iniciativa denota vícios, pois a alteração do regime jurídico dos funcionários públicos deve ser realizada pelo Temer.
SITUAÇÃO - Em resposta à imprensa Temer alega que o projeto apresentado consiste em um viés inconstitucional por invadir a competência dos governantes. Não existe uma previsão de negociação coletiva nas paralisações de Servidores. Se for de interesse da Administração é aberto uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei. Atitude que muitas vezes prejudica as reivindicações e os pedidos urgentes da categoria, pois os governantes conduzem as negociações.
O PL era visto como uma porta de entrada para a valorização que os Servidores almejam e merecem por seus serviços. Infelizmente, a sociedade em que vivemos descaracteriza o Servidor , demonstra inverdades para desmerecer o trabalho e o salário dos profissionais da iniciativa pública. A constituição está pronta para vigorar uma lei que beneficie o Servidor e regularize a condição de negociação, mas os atuais governantes do País preferem fazer vista grossa para essa condição e acabar de vez com os direitos conquistados e perseguem o setor público.
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