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Brasília, 11 de julho de 2017 |
| Projeto de lei que regulamenta negociação coletiva no serviço público é aprovado na Câmara |
Na última quarta (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade, o parecer da deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) do Projeto de Lei nº 3.831/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), o qual estabelece normas gerais para negociação coletiva na administração pública, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PARTICIPAÇÃO - Nosso presidente Aires Ribeiro e o secretário-geral da Fesspmesp (Federação dos Sindicatos dos Servidores do Estado de São Paulo), Rubens Fagundes, estiveram presentes no início das discussões sobre o projeto, que se deu junto ao debate sobre direito a greve, e enfatizaram a importância da aprovação do mesmo. Na prática, a Federação protagoniza grande
contribuição na aprovação do projeto que favorece o funcionalismo do País.
E AGORA? - Após aprovação na CTASP, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em que acontece a última etapa antes da sanção presidencial. O relator nesta comissão será o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE). É importante a manifestação de todas entidades sindicais (Centrais, Confederações e Federações) neste momento, a fim de pressionar o Congresso para sacramentar a aprovação final da PL 3.831.
VITÓRIA - Em meio a tantos ataques recentes aos direitos do trabalhador, este projeto regulamenta a mesa de negociação que, muitas vezes, não é levada a sério pelas Administrações. Com a aprovação, os Servidores terão mais segurança
para não serem lesados e esquecidos pelos patrões. "Um grande avanço
para o funcionalismo do Brasil. Precisamos pressionar o Congresso
para que a aprovação definitiva seja concretizada", afirma Aires Ribeiro.
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