| A CSPM e a Força Sindical entraram na luta pela garantia do direito à revisão geral dos Servidores. O preceito, que está estabelecido no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal não é respeitado por grande parte das administrações municipais. No final de fevereiro de 2014, nosso presidente Aires Ribeiro e a presidente do Sindicato dos Servidores de Leme, dra. Camila Bortolotto Moriyam, estiveram em Brasília com o dr. Nilton Correia, advogado indicado pela Força, para tratar do mandado de injunção articulado por Camila, em Leme.
A lei diz: "A remuneração dos Servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
ENTENDA - Camila, como advogada, impetrou uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo com mandado de injunção, para que fosse aplicado o preceito constitucional aos Servidores de Leme.
RESULTADO - O Sindicato ganhou direito à revisão. Não contente, a administração entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) e não obteve êxito, pelo contrário, a decisão tornou-se de repercussão geral, o que torna obrigatório a todos.
DESENROLAR - Preocupados com a decisão, governos municipais e a AGU (Advocacia-Geral da União) entraram no processo para tentar reverter a repercussão geral. A fim de defender os interesses dos Servidores do estado de São Paulo e de todo o País, a CSPM e a Força passaram a apoiar o Sindicato de Leme no processo por meio de assessoria específica.
A reunião com o dr. Nilton foi muito produtiva e já foram discutidos os protocolos que devem ser seguidos para defender no STF a aplicabilidade da revisão geral para todo funcionalismo. Agora, Confederação e Força Sindical vão repercutir o tema em todo o País para fortalecer ainda mais a luta.
CONTINUA - Aires afirma: "A luta pela revisão geral continua e vamos fazer de tudo para resgatar o respeito para com o funcionalismo público". |
