ENTENDA - A Juíza do Trabalho Tais Priscilla Ferreira Resende da Cunha e Souza marcou audiência para o dia 24 de março, porém o processo era eletrônico. Nisso, a citação da CSPM foi feita por AR (Aviso de Recebimento) e, segundo o registro dos Correios nossa Confederação foi citada em 20 de março, às 18h20. Ocorre que dia 20 foi uma sexta e o expediente encerra-se às 18 horas.

MAIS A FUNDO - O artigo 841 da CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) estabelece que a audiência tem que ser realizada em um prazo de cinco dias após a citação, ou seja, não pode ser iniciada a contagem do prazo inicada pelo final de semana. De acordo com a lei, a audiência só poderia ocorrer no dia 27 de abril.

VITÓRIA - A Confederação entrou com embargos de declaração para a própria Juíza. Ontem (22), às 13h17, ela julgou os embargos. ELA ANULOU TODOS OS ATOS DELA MESMO DADOS ANTERIORMENTE. DESTE MODO, ELA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA CSPM.

JURÍDICO - Nosso advogado Jamir Menali afirma: “A CSPM é reconhecida judicialmente. Temos nossa Certidão Sindical entregue em novembro passado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Seguimos a lei e por isso ela hoje nos protege. Vamos enfrentar todos os que querem nos derrubar de forma limpa e sempre com a verdade: surgimos verdadeiramente para defender o Servidor”.

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*A nossa Confederação surgiu por conta da inoperância da CSPB. Até tentamos por diversas vezes uma aproximação para levar nossas propostas de luta na defesa do Servidor, mas todos nossos pedidos foram negados. Isso nos obrigou a fundar a CSPM para então, de forma verdadeira, lutar pelo Servidor.